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Legislação e Normas

Legislação Nacional

 - Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, incluindo acessibilidade, educação e participação social.
 - Decreto nº 9.761/2019: Regulamenta a Lei Brasileira de Inclusão, detalhando ações e responsabilidades dos entes federativos na promoção da inclusão.(transparencia.mpf.mp.br)
 - Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Define as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência.
 - Resolução CNE/CEB nº 2/2001: Estabelece diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica, orientando a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais.
 - Resolução CNE/CEB nº 4/2009: Define as diretrizes curriculares nacionais para a educação especial na educação básica, visando à inclusão de alunos com deficiência.
 - Lei nº 12.764/2012 – Lei Berenice Piana: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo direitos educacionais e sociais.

Normativas do IFES

 - Resolução nº 33/2020 – Conselho Superior do IFES: Aprova o Regimento dos Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas do IFES, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a atuação dos NAPNEs.
 - Resolução nº 34/2020 – Conselho Superior do IFES: Aprova o Regimento do Fórum dos Núcleos de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas do IFES, promovendo a articulação entre os núcleos dos diversos campi.
 - Resolução nº 55/2017 – Conselho Superior do IFES: Institui os procedimentos de identificação, acompanhamento e certificação de alunos com necessidades específicas no IFES, estabelecendo critérios para a inclusão educacional.
 - Instrução Normativa nº 01/2020 – Pró-Reitoria de Ensino do IFES: Normatiza e orienta sobre os princípios e procedimentos operacionais de acessibilidade para elaboração de materiais e tarefas didático-pedagógicas na Educação a Distância, nas atividades pedagógicas não presenciais e no ensino híbrido para discentes com Necessidades Educacionais Específicas no IFES.